Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9731240 |  |
OBRIGAÇÃO FUTURA
LOCATÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
DEVEDOR
EXTINÇÃO
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022965 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | FIANÇA OBRIGAÇÃO FUTURA LOCATÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS DEVEDOR EXTINÇÃO GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199801089731240 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 182/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART654 ART655. | ||
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| Sumário: | I - O regime previsto na 1ª parte do artigo 654 do Código Civil é aplicável à fiança prestada para garantia das obrigações do locatário. | ||
| Reclamações: | |||
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