Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011851 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA FALTA DE PAGAMENTO PROTESTO FALTA AVALISTA RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199407119420018 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 189/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 N1 ART44 N1 N3 ART53 N1 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685. | ||
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| Sumário: | I - O portador duma livrança não perde o seu direito de agir contra o subscritor pelo facto de não ter feito o protesto por falta de pagamento, ou pelo facto de o ter feito fora de prazo. II - Não perdendo esse direito contra o subscritor da livrança, também não o perde contra o avalista ao subscritor, visto que este é responsável da mesma maneira que o afiançado. | ||
| Reclamações: | |||
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