Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032118 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA MORA RESOLUÇÃO JUSTA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RP200110250131368 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V MISTA V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 147/00-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART805 N2 A ART808 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/12/05 IN BMJ N452 PAG405. AC STJ DE 1994/11/12 IN CJSTJ T3 ANOII PAG164. AC STJ DE 2001/02/08 IN CJSTJ TI ANOIX PAG72. | ||
| Sumário: | I - Há mora independentemente de interpelação se a obrigação tem prazo certo. II - Uma mora debitória repetida e sintomática, deve ser vista como justa causa da resolução de contrato-promessa. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |