Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951004 |  |
COMISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
PRESSUPOSTOS
AC STJ DE 1995 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG57.
II - Cabe ao lesado a prova dos factos relacionados com a culpa presumida do obrigado à indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027109 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO COMISSÃO INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199910259951004 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 559-A/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995 IN BMJ N403 PAG393. AC STJ DE 1995 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG57. | ||
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| Sumário: | I - A relação de comissão implica a existência de uma tarefa ou função confiada a pessoa diversa do interessado - comitente/detentor. II - Cabe ao lesado a prova dos factos relacionados com a culpa presumida do obrigado à indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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