Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026000 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DANO NEXO DE CAUSALIDADE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199905119920177 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1283/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART563 ART564 ART762 N1 ART798 ART799 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/11/10 IN CJ T5 ANOXXIII PAG87. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG59. | ||
| Sumário: | I - No domínio da obrigação de indemnizar, mesmo no domínio da responsabilidade contratual, a nossa lei consagra o princípio da causalidade adequada entre o comportamento lesivo e os danos ocorridos. II - Por isso, só uma causa que seja " conditio sine que non " e, em abstracto, adequada a produzir o dano, é que é relevante para determinar a obrigação de indemnizar. | ||
| Reclamações: | |||