Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920177
Nº Convencional: JTRP00026000
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199905119920177
Data do Acordão: 05/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1283/96
Data Dec. Recorrida: 07/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART563 ART564 ART762 N1 ART798 ART799 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/10 IN CJ T5 ANOXXIII PAG87.
AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG59.
Sumário: I - No domínio da obrigação de indemnizar, mesmo no domínio da responsabilidade contratual, a nossa lei consagra o princípio da causalidade adequada entre o comportamento lesivo e os danos ocorridos.
II - Por isso, só uma causa que seja " conditio sine que non " e, em abstracto, adequada a produzir o dano, é que é relevante para determinar a obrigação de indemnizar.
Reclamações: