Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540927 |  |
SANAÇÃO DA NULIDADE
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
AC RP PROC9110064 DE 1991/02/13.
AC STJ PROC40045 DE 1989/06/07 IN AJ ANO1 PAG4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021407 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADES SANAÇÃO DA NULIDADE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711199540927 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN RECURSOS EM PROCESSO PENAL 3ED PAG19. CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO PROC PENAL 1V PAG498. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC0225741 DE 1990/12/12. AC RP PROC9110064 DE 1991/02/13. AC STJ PROC40045 DE 1989/06/07 IN AJ ANO1 PAG4. | ||
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| Sumário: | I - Transitada em julgado a sentença, as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas, não sendo admissível recurso para a sua apreciação após o trânsito. | ||
| Reclamações: | |||
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