Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035102 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS MANDATO PROCURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212090251045 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 7 J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART262 N1 ART1157. | ||
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| Sumário: | I - É obrigado a prestar contas quem tratou de negócio alheio, não interessando saber qual foi a fonte dessa administração. II - Essa obrigação impende sobre aquele que, com base em procuração, pratica actos jurídicos em nome de quem passou a procuração, como o trespasse de estabelecimento e a liquidação de dívidas do mesmo estabelecimento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |