Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951305
Nº Convencional: JTRP00027874
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
ALIMENTOS
Nº do Documento: RP199912209951305
Data do Acordão: 12/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 228/99
Data Dec. Recorrida: 09/28/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART389.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/01/29 IN CJ T1 ANOVI PAG145.
Sumário: I - O procedimento cautelar movido contra o cônjuge pedindo a fixação de alimentos provisórios pode ser instaurado como preliminar da acção para fixação de alimentos definitivos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: