Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620266 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
JUROS DE MORA
JUROS COMPENSATÓRIOS
DIR CIV - TEORIA GERAL.
AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015979 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199606119620266 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8925-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1143 ART286 ART289 N1 ART473 ART805. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/05/17 IN DR 114 IS-A. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55. | ||
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| Sumário: | I - No contrato de mútuo, nulo por falta de forma, o mutuante apenas tem direito à restituição da quantia mutuada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da constituição do mutuário em mora, não lhe assistindo direito a juros compensatórios. | ||
| Reclamações: | |||
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