Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150346
Nº Convencional: JTRP00003800
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: RECURSO
OBJECTO
FALTA
Nº do Documento: RP199210309150346
Data do Acordão: 10/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 83/90-2
Data Dec. Recorrida: 04/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIVIL - RECURSOS.
Sumário: Fica sem objecto o recurso interposto de despacho que desatendeu o invocado justo impedimento na apresentação, tida por inatempada, da contestação, quando se verifica que o respectivo prazo ainda não terminara e só por erro do funcionário encarregado da citação foi indicado ao agravante prazo mais curto do que o legal.
Reclamações: