Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640748 |  |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SEGURO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
L 38/87 DE 1987/02/12 ART64 C.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020411 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEGURO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199701209640748 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 §ÚNICO ART30 ART33 §ÚNICO. L 38/87 DE 1987/02/12 ART64 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal do trabalho é competente para conhecer do acidente de trabalho sofrido por um funcionário administrativo que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações se a sua entidade patronal transferiu a responsabilidade daí emergente para Seguradora. | ||
| Reclamações: | |||
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