Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310201
Nº Convencional: JTRP00010350
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: RECURSO
PODERES DA RELAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199306149310201
Data do Acordão: 06/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 226/92-2
Data Dec. Recorrida: 11/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 ART690 N1 ART660 N2 ART456 N2 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1963/04/06 IN BMJ N326 PAG430.
AC STJ DE 1976/05/25 IN BMJ N260 PAG185.
AC STJ DE 1986/01/21 IN BMJ N353 PAG475.
AC STJ DE 1980/03/26 IN RLJ ANO114 PAG35.
AC STJ DE 1978/04/26 IN BMJ N276 PAG272.
Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões do recorrente.
II - Se este restringe o recurso à questão da nulidade do contrato resultante de coacção, que conduziu à improcedência da acção, mas esta resulta também, na mesma sentença, de haver abuso de direito com violação da boa fé contratual, não pode o tribunal pronunciar-se sobre esta última matéria e consequentemente, improcedente por aqui a acção, não se torna já necessário esgotar o conhecimento do fundamento coacção.
III - Se os factos, cuja omissão pelos AA constitui o fundamento da sua condenação com litigantes de má fé, não eram relevantes porque mesmo com eles a acção podia ser proposta, não há fundamento para a condenação por litigância de má fé.
IV - Se os RR não pediram na contestação, e por essa omissão, a condenação dos AA em indemnização como litigantes de má fé, não podiam já pedi-la, por isso, em fase de alegações de recurso.
Reclamações: