Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0005319 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDATÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016443 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP198611110005319 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TV PAG206 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P FURTADO IN CURSO DIR SOCIEDADES 2ED PAG204. P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG189. D L CAMPOS IN CONT FAVOR TERCEIRO 3ED PAG159. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART160 ART443. | ||
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| Sumário: | O princípio da especialidade das pessoas colectivas não obsta a que estas celebrem contratos de arrendamento para habitação, desde que se revelem necessários ou convenientes aos fins que estatutariamente visam. | ||
| Reclamações: | |||
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