Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROVA TESTEMUNHAL
II - Tal prova, no entanto, apenas será admitida se o juiz do processo a considerar útil para a decisão do recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024320 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199902049831347 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 289/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART56 ART59 N2. | ||
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| Sumário: | I - As partes num processo de expropriação podem, no âmbito do recurso da decisão arbitral para o tribunal judicial, indicar prova testemunhal. II - Tal prova, no entanto, apenas será admitida se o juiz do processo a considerar útil para a decisão do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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