Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920876 |  |
DÍVIDA DE CÔNJUGES
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
CCOM888 ART15.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027075 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DÍVIDA COMERCIAL DÍVIDA DE CÔNJUGES EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199910199920876 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 136/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691 N1 D. CCOM888 ART15. | ||
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| Sumário: | I - Provado que uma dívida resultou de acto de comércio praticado por comerciante, o cônjuge deste, casado em regime diverso da separação de bens, terá de demonstrar, em ordem à exclusão da sua responsabilidade solidária perante o credor, que a dívida não derivou do exercício do comércio do cônjuge devedor ou que não foi contraída em proveito comum do casal. | ||
| Reclamações: | |||
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