Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940135 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
CONTRADITÓRIO
IRREGULARIDADE
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026248 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO FALTA DE NOTIFICAÇÃO CONTRADITÓRIO IRREGULARIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199911179940135 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART123 ART411 ART413. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo a recorrida sido notificada da interposição do recurso e, consequentemente, por não lhe ter sido entregue cópia do mesmo, não teve possibilidade de sobre ele se pronunciar, mostra-se violado o princípio do contraditório, o que configura uma irregularidade que afecta o valor de todos os actos praticados posteriormente, tornando-os inválidos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |