Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340739
Nº Convencional: JTRP00011961
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONDENAÇÃO
PEDIDO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RP199312069340739
Data do Acordão: 12/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1.
CCOM ART383.
Sumário: I - O tribunal não pode condenar em objecto diverso do pedido.
Reclamações: