Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011759 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS DANOS EMERGENTES CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311039330609 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARMAMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART494. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ ANOI T1 PAG128. AC RL DE 1992/07/07 IN CJ ANOXVIII T4 PAG195. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - Para determinação do montante de indemnização devida pelos prejuízos decorrentes de rendimento perdido é razoável que se atribua aos lesados uma quantia que elimine aquela perda. II - As tabelas financeiras, sendo um auxiliar ponderoso, não deixam no entanto de constituir mero referencial. | ||
| Reclamações: | |||
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