Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001401 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA REVISãO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | RP199103050409895 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1101. | ||
| Sumário: | E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues. | ||
| Reclamações: | |||