Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409895
Nº Convencional: JTRP00001401
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
REVISãO FORMAL
Nº do Documento: RP199103050409895
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1101.
Sumário: E de conceder a revisão de sentença estrangeira de divorcio por culpa do requerente desde que não haja duvida sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligencia da decisão e que esta não decida em contrario dos principios da ordem publica portuguesa, não ofendendo tambem norma de direito privado portugues.
Reclamações: