Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409073 |  |
NÃO PAGAMENTO
RETRIBUIÇÃO
DESCONTO
NOTIFICAÇÃO
IMCUMPRIMENTO
CPC67 ART860 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010146 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS NÃO PAGAMENTO RETRIBUIÇÃO DESCONTO NOTIFICAÇÃO IMCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199001300409073 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART189 N1. CPC67 ART860 N3. | ||
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| Sumário: | Condenado, numa acção de regulação do exercício do poder paternal, o pai duma menor a entregar à avó desta a quantia de 12000 escudos mensais e não tendo a entidade patronal efectuado o depósito da mencionada quantia conquanto notificada para tal, o meio de se tornar efectiva a prestação é o recurso ao artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil, não sendo necessário enxertar nos autos acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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