Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931181 |  |
IRREGULARIDADE
PUBLICAÇÃO
ANÚNCIO
NULIDADE SANÁVEL
II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027305 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL IRREGULARIDADE PUBLICAÇÃO ANÚNCIO NULIDADE SANÁVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199911119931181 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 556/96-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 D N2 E ART196 ART248. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |