Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DIFAMAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2 N1 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1.
CPP87 ART411.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011735 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199310279340529 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N1 ART168 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2 N1 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1. CPP87 ART411. | ||
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| Sumário: | Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, o prazo normal de interposição de recurso estabelecido no Código de Processo Penal é reduzido a metade. | ||
| Reclamações: | |||
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