Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831213
Nº Convencional: JTRP00024868
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199901079831213
Data do Acordão: 01/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 473-A/97
Data Dec. Recorrida: 05/11/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29
Sumário: I - No pedido de apoio judiciário, o poder inquisitório do juiz está relacionado com a matéria alegada, não tendo em vista suprir as insuficiências ou omissões dos requerentes.
Reclamações: