Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420714 |  |
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DIR PROC CIV - RECURSOS.
CPC67 ART1411 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014313 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199504119420714 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 314/78 DE 1978/10/27 ART150. CPC67 ART1411 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o processo tutelar cível considerado de jurisdição voluntária é-lhe aplicável a regra da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| Reclamações: | |||
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