Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009007 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA MANDATÁRIO PODERES DE REPRESENTAÇÃO PODERES ESPECIAIS RATIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199305159310238 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART101 PAR2. CCIV66 ART268 N1. CPC67 ART40 N2. CP82 ART111 ART112 N1. CPP87 ART49 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII T1 PAG277. AC RP PROC0224425 DE 1989/11/29. AC STJ N2/92 DE 1992/05/13 IN DR 150 IS-A 1992/07/02. | ||
| Sumário: | I - Relativamente a crime semi-público a queixa apresentada por pessoa diferente do ofendido, sem os indispensáveis poderes especiais especificados para o efeito, e não ratificada por este, é como se não existisse. II - A ratificação só será eficaz quando feita até ao termo do prazo de seis meses fixado no artigo 112, nº 1 do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||