Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310238
Nº Convencional: JTRP00009007
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
MANDATÁRIO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
PODERES ESPECIAIS
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199305159310238
Data do Acordão: 05/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 28/92-2
Data Dec. Recorrida: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART101 PAR2.
CCIV66 ART268 N1.
CPC67 ART40 N2.
CP82 ART111 ART112 N1.
CPP87 ART49 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII T1 PAG277.
AC RP PROC0224425 DE 1989/11/29.
AC STJ N2/92 DE 1992/05/13 IN DR 150 IS-A 1992/07/02.
Sumário: I - Relativamente a crime semi-público a queixa apresentada por pessoa diferente do ofendido, sem os indispensáveis poderes especiais especificados para o efeito, e não ratificada por este, é como se não existisse.
II - A ratificação só será eficaz quando feita até ao termo do prazo de seis meses fixado no artigo 112, nº 1 do Código Penal.
Reclamações: