Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023730 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO GARANTIA BANCÁRIA EXECUÇÃO PRESSUPOSTOS OBRIGAÇÃO INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805289830621 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 568/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/11/26 IN CJ T5 ANOXXI PAG28. | ||
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| Sumário: | I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o efeito legal. II - No caso de simples garantia autónoma, o beneficiário, para exigir a obrigação do garante, tem de provar a ocorrência dos pressupostos que condicionam o seu direito, designadamente o incumprimento do negócio cuja celebração se destinava a garantir. | ||
| Reclamações: | |||
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