Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050584
Nº Convencional: JTRP00029518
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200006120050584
Data do Acordão: 06/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 135/99
Data Dec. Recorrida: 11/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
CCIV66 ART458 N1.
Sumário: Um documento particular em que um devedor reconhece uma dívida e formula uma proposta de pagamento faseado a um seu credor serve de título executivo desde que assinado por aquele devedor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: