Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310125 |  |
EXAME SANGUÍNEO
CPC67 ART519 N1 N2.
OTM78 ART202 N1.
II - É ilícita a recusa do indigitado progenitor em sujeitar-se à colheita de sangue para exame.
III - Tal recusa é sancionável com multa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009845 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO | ||
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| Nº do Documento: | RP199003130310125 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1801. CPC67 ART519 N1 N2. OTM78 ART202 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG193. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, notificado o pretenso progenitor para comparecer em estabelecimento próprio para aí fazer exame hematológico, não lhe é legítimo o recusar-se a tal. II - É ilícita a recusa do indigitado progenitor em sujeitar-se à colheita de sangue para exame. III - Tal recusa é sancionável com multa. | ||
| Reclamações: | |||
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