Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920624
Nº Convencional: JTRP00027665
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO
TEMPESTIVIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RP199912079920624
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Data Dec. Recorrida: 04/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART265 N3 ART386 N1.
Sumário: I - Pode e deve ordenar-se a manutenção no processo de documento junto fora do prazo legal quando for manifesto o seu interesse para a prova de factos relevantes para a decisão da causa, e couber nos poderes do juiz determinar oficiosamente a produção da prova de factos que esse documento possa provar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: