Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620469
Nº Convencional: JTRP00019171
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CONCORDATA
Nº do Documento: RP199606259620469
Data do Acordão: 06/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 149-C/92
Data Dec. Recorrida: 02/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART47 ART300 N3.
Sumário: I - Incumprida a concordata, pode o credor executar judicialmente a concordata, servindo de título executivo a respectiva sentença homologatória.
Reclamações: