Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130754
Nº Convencional: JTRP00032698
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP200106280130754
Data do Acordão: 06/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 453-E/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 ART15 N5.
Sumário: O regime do benefício do apoio judiciário a sociedades e comerciantes é apertado, não bastando a alegação de insuficiência de meios pecuniários disponíveis, sendo necessário que o montante de preparos e custas seja consideravelmente superior às possibilidades económicas do requerente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: