Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0330786
Nº Convencional: JTRP00034678
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP200302270330786
Data do Acordão: 02/27/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART351 ART497 ART498.
Sumário: Uma decisão proferida em processo de embargos de terceiro não vincula o exequente em outra execução em que o exequente é diferente daquele em que os embargos foram reduzidos, mesmo que os bens em causa sejam os mesmos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: