Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0340938
Nº Convencional: JTRP00036135
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Nº do Documento: RP200305280340938
Data do Acordão: 05/28/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART250.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/04/03 IN CJ T4 ANOXV PAG303.
AC RE DE 1997/09/23 IN CJ T4 ANOXXII PAG288.
Sumário: O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: