Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540851 |  |
DECISÃO INSTRUTÓRIA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
NULIDADE
NULIDADE INSANÁVEL
PLURALIDADE DE ARGUIDOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017492 | ||
| Relator: | OLIVEIRA SANTOS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DECISÃO INSTRUTÓRIA DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA NULIDADE NULIDADE INSANÁVEL PLURALIDADE DE ARGUIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199601109540851 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART17 ART119 E ART307 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tendo havido instrução deve o Juiz que a ela presidir proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia em relação a todos os acusados mesmo que só algum ou alguns tenham requerido a abertura dessa instrução. | ||
| Reclamações: | |||
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