Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831327
Nº Convencional: JTRP00024885
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: VENDA A PRESTAÇÕES
VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
POSSE
Nº do Documento: RP199901079831327
Data do Acordão: 01/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5863-B
Data Dec. Recorrida: 05/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART409.
Sumário: I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade, o vendedor mantem, além do direito de propriedade, a posse jurídica sobre os bens até pagamento integral do preço.
Reclamações: