Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820875
Nº Convencional: JTRP00024913
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
PROTESTO
AVALISTA
ACEITANTE
Nº do Documento: RP199810139820875
Data do Acordão: 10/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART53 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.
AC STJ DE 1993/03/23 IN BMJ N425 PAG573.
AC STJ DE 1996/05/14 IN BMJ N457 PAG387.
Sumário: I - Não é de exigir o protesto contra o avalista do aceitante de uma livrança, para exercer o direito de regresso contra aquele, pois ambos respondem pela mesma obrigação.
Reclamações: