Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021160 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO VALOR VALOR DA CAUSA CAUÇÃO ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199705209620077 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9017-E-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 ART306 ART308 N1 ART315 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG509. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG484. | ||
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| Sumário: | I - Deve ter-se por fixado o valor dado à acção de embargos de executado, que não foi impugnado pelo embargado nem alterado pelo juiz. II - Tal valor não pode ser posteriormente alterado para se obter alçada que permita recorrer do acórdão de Relação, ainda que no incidente de prestação de caução apenso aos embargos o montante da caução seja superior ao pedido inicialmente formulado por, entretanto, se terem vencido mais juros, o que nada tem a ver com o valor dado à acção. | ||
| Reclamações: | |||
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