| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0013743 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016180 |
| Relator: | PINTO GOMES |
| Descritores: | DESPEJO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
RENOVAÇÃO DO NEGÓCIO |
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| Nº do Documento: | RP197903220013743 |
| Data do Acordão: | 03/22/1979 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG440 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | J TELLES IN CONTRATOS EM GERAL PAG307. J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG544. J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG253. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART300 N3 ART985.
CCIV66 ART1056. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1941/10/07 IN BMJ N74 PAG329.
AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. |
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| Sumário: | I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma.
II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento.
III - Se o arrendatário não cumprir, pode o senhorio requerer, em execução de sentença, que se passe mandado de despejo.
IV - Não se opera a renovação do contrato de arrendamento, se as partes o rescindiram por mútuo acordo, não sendo aplicável, em tal caso, o disposto no art. 1056 do Código de Processo Civil. |
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