Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031340 |  |
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
VALOR DA CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030458 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | 200011210031340 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 224/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/19/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART310 N1 N2 ART305 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN CJ T1 ANOII PAG70. | ||
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| Sumário: | O valor processual de uma acção onde se pede a nulidade ou anulação da deliberação social que aprovara o relatório, balanço e contas de determinado ano, é o do valor daquele balanço. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |