Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610098 |  |
DESISTÊNCIA DO RECURSO
TRIBUNAL COMPETENTE
1ª instância apreciar a validade dessa desistência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017691 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | RECURSO DESISTÊNCIA DO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209610098 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 337/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART415 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se, em momento anterior à remessa dos autos à Relação para apreciação do recurso interposto, o recorrente vier desistir do mesmo, competirá à 1ª instância apreciar a validade dessa desistência. | ||
| Reclamações: | |||
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