Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027691 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA EMBARGOS DE EXECUTADO ÓNUS DA PROVA CHEQUE IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002089921529 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 291-A/98-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART343 N1. CPC95 ART815 N1. LUCH ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG102. | ||
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| Sumário: | I - Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naquelas acontece, impende sobre o Autor embargante-executado. II- Baseando-se a execução em cheque, recaía sobre o embargante o ónus de alegar e provar que nenhuma causa tinha havido para sacar o cheque exequendo. III - Não o tendo feito, improcedem os embargos devendo prosseguir a execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |