Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016406 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR | ||
| Nº do Documento: | RP198704010021883 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TII PAG263 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART38 ART117. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/10/21 IN BMJ N272 PAG256. | ||
| Sumário: | O desconto da prisão preventiva abrange também a que o delinquente sofreu por facto diferente do que determinou a sua condenação no âmbito do mesmo processo. | ||
| Reclamações: | |||