Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021883
Nº Convencional: JTRP00016406
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
Nº do Documento: RP198704010021883
Data do Acordão: 04/01/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TII PAG263
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART38 ART117.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/10/21 IN BMJ N272 PAG256.
Sumário: O desconto da prisão preventiva abrange também a que o delinquente sofreu por facto diferente do que determinou a sua condenação no âmbito do mesmo processo.
Reclamações: