Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040959
Nº Convencional: JTRP00027639
Relator: PEDRO ANTUNES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
RECUSA DE PAGAMENTO
PREJUÍZO
Nº do Documento: RP200011290040959
Data do Acordão: 11/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 56/00
Data Dec. Recorrida: 02/22/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN PROC0010474 DE 2000/06/28.
Sumário: Verificada a recusa de pagamento do cheque por falta de provisão, para pagamento de transacção comercial, há prejuízo patrimonial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: