Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023330 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA EXECUTIVA HASTA PÚBLICA ANÚNCIO PUBLICAÇÃO PRAZO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199807099850488 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/90-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART890 N2 N3 ART909 N1 C ART201 ART205. | ||
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| Sumário: | I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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