Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034582 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO SEGURADORA SUB-ROGAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200207010250126 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. CCIV66 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG171. | ||
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| Sumário: | I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito da seguradora do acidente de trabalho ao reembolso, pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, do montante pago ao lesado, é um direito de sub-rogação legal. II - O exercício desse direito está sujeito ao mesmo prazo de prescrição, previsto no artigo 498 do Código Civil, que se aplica ao lesado, o primitivo credor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |