Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9220721
Nº Convencional:	JTRP00008931
Relator:	ALMEIDA E SILVA
Descritores:	BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO FACTO NOTÓRIO POSSE DE BOA FÉ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	RP199304139220721
Data do Acordão:	04/13/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido:	124/91-3
Data Dec. Recorrida:	05/15/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CONST76 ART65 N1. CCIV66 ART216 N1 N2 N3 ART479 N1 ART551 ART1273 N1 N2. CP82 ART308. CPC67 ART514 ART661 N2 ART663 N1.
Sumário:	I - No contexto do nº 2 do artigo 1273 do Código Civil, detrimento não significa perda de valor, mas sim danos, estragos, deteriorações, e refere-se às coisas, e não às benfeitorias; mas a apreciação desse detrimento terá de fazer-se em relação à coisa já objecto de benfeitorias e não ao estado em que se encontrava antes de estas terem sido feitas. II - É facto notório o que, resultando da experiência do comum das pessoas, é, por isso, do conhecimento geral. III - Não pode equiparar-se ao não levantamento das benfeitorias úteis para evitar o detrimento da coisa a inviabilização desse levantamento por voluntária danificação dessas benfeitorias, conduta qualificável como ilícito criminal ( dano voluntário - artigo 308 do Código Penal ). IV - A indemnização, nos termos do artigo 479, nº 1, a que se refere o artigo 1273, nº 2 do Código Civil, há-de corresponder ao valor que o titular tiver obtido à custa do empobrecido, estando, pois, a sua medida sujeita a dois limites: o do custo, que, neste caso, consistirá em regra, no empobrecimento do possuidor, e o do valor actual, que representa o empobrecimento do titular do direito. V - Na falta de outro critério legal, a actualização das obrigações pecuniárias faz-se recorrendo aos índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, que indicam a variação anual verificada nos preços de um painel de bens e serviços representativos do consumo das famílias, com exclusão da habitação, sendo à amplitude dessas oscilações dada, comumente, a designação de taxa de inflação. VI - A actualização do montante indemnizatório deve ser feita por aplicação, ano a ano, da taxa de variação e, sucessivamente, sobre os resultados anuais imediatamente anteriores.
Reclamações: