Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410842
Nº Convencional: JTRP00011638
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO
QUANTIA DEVIDA
PENHORA
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Nº do Documento: RP199511139410842
Data do Acordão: 11/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Processo no Tribunal Recorrido: 406-A/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART822 ART823.
Sumário: I - Um terço do salário mínimo nacional pode ser penhorado para pagamento da quantia exequenda.
Reclamações: