Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510775
Nº Convencional: JTRP00015709
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REQUISITOS
INDÍCIOS
Nº do Documento: RP199509279510775
Data do Acordão: 09/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO FERREIRA IN CJ T4 ANOXIV PAG23 E GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO VOLII PAG210.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A.
Sumário: I - Há " fortes indícios " para efeitos do disposto no artigo 202 n. 1 alínea a) do Código de Processo Penal quando se encontra comprovada a existência do crime e há indícios suficientes da sua imputação ao arguido.
Reclamações: