Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
CCIV66 ART1038 C ART1027.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026800 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911169920740 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 152/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. CCIV66 ART1038 C ART1027. | ||
| Jurisprudência Internacional: | AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG203. | ||
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| Sumário: | I - Arrendado o local para exercício de certo ramo de comércio, a prática nesse local de actividade comercial não prevista no contrato só não integra o fundamento de resolução por uso de prédio para fim ou ramo diverso quando aquela outra actividade for indispensável ou conveniente para que no prédio se possa exercer em boas condições o ramo de negócio aludido no contrato ou, segundo os usos comuns, acompanhar esse ramo; não basta, para efeito de exclusão deste fundamento de resolução, que se trate de actividade acessória da prevista no contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |