Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
SUBLOCAÇÃO
EXTINÇÃO
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
IDONEIDADE DO MEIO
REIVINDICAÇÃO
CCIV66 ART12 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018045 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS SUBLOCAÇÃO EXTINÇÃO ARRENDAMENTO CADUCIDADE IDONEIDADE DO MEIO REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269550831 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1812 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART6 N1. CCIV66 ART12 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/01/19 IN CJ T1 ANOXX PAG95. | ||
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| Sumário: | I - A acção de reivindicação ( e não a de despejo ) é o meio idóneo para se obter a restituição da garagem para recolha de um carro que fora arrendada, e depois sub-arrendada, por contratos celebrados e também extintos antes de 15 de Novembro de 1990, data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ). | ||
| Reclamações: | |||
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